Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, com fundamento no Art. 74, III, f e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 87/2024, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2024, cujo objeto se trata de Trata-se de inexigibilidade para contratação de curso de capacitação sobre os Impactos da Reforma Tributária nos Municípios: estratégias para transição do regime tributário municipal conforme Emenda Constitucional nº 132/2023, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Nacional, no valor total de R$ 16.250,00 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais), em favor de HS TREINAMENTOS LTDA. - CNPJ: 18.123.979/0001-50.
Mossoró-RN, 13 de setembro de 2024
EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JÚNIOR
Secretário Municipal da Fazenda