PORTARIA Nº 669, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021,CONSIDERANDO a Sentença Judicial proferida nos autos do Processo nº 0811899-40.2020.8.20.5106, pelo juízo do 3ª Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró,RESOLVE:Art. 1º CONCEDER à servidora ÂNGELA MARIA FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 46000-1, ocupante do cargo de Professor Nível III – Classe 9, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E. M. Prof. Antônio Fagundes, PROGRESSÃO FUNCIONAL para a Classe 10, do mesmo cargo e categoria funcional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 13 de setembro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração