INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró, com fundamento no Art. 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 41/2024, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 05/2024, cujo objeto se trata de Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução Web para administração, gerenciamento e controle de margem consignável em folha de pagamento para a Secretaria Municipal de Administração do Município de Mossoró/RN, em favor de FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA SA - CNPJ: 07.527.919/0001-87.
Mossoró-RN, 18 de setembro de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Secretário Municipal de Governança e Inovação em Gestão