Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃOO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 75, II, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 246/2024, referente à Dispensa de Licitação nº 05/2024, cujo objeto se trata de Aviso de Contratação Direta para obtenção de propostas de eventuais interessados para aquisição de 20 pares de placas de identificação de veículos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, no valor total de R$ 5.199,60 (cinco mil e cento e noventa e nove reais e sessenta centavos) em favor de L B AUTOPLACAS COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI - CNPJ: 18.275.169/0001-10.
Mossoró-RN, 23 de setembro de 2024