PORTARIA Nº 126, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,RESOLVE:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a MARIA VALDAIR DANTAS DO NASCIMENTO, portadora da RG nº 73x.xx8 ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº 300.xxx.xxx-91, Auxiliar de Apoio Operacional, Referência 011, Matrícula nº 0090301, Vínculo I, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Unidade De Saúde Dr. Lucas Benjamim, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do art. 5º ELOM nº 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c inciso I, do § 1º, do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º O benefício terá a título de proventos proporcionais o valor de R$1.640,77 (um mil seiscentos e quarenta reais e setenta e sete centavos) conforme artigo 5º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:Remuneração do Servidor no Cargo Efetivo: R$ 1.990,52Tempo de Contribuição: 9765 dias (26 anos, 9 meses e 5 dias)Valor Médio Apurado (379,016.88/231): R$ 1.640,77Valor do benefício: R$ 1.640,77Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 5º, da ELOM nº 11/2022.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 13 de setembro de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Secretário Municipal de Governança e Inovação em Gestão