PORTARIA Nº 135, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,RESOLVE:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a CLÁUDIA CAVALCANTE SILVA DE OLIVEIRA, portadora do RG n° 3xxx00 – ITEP/RN, inscrito no CPF sob o n° 328.xxx.xxx-91, Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, referência XI, matrícula nº 0088692, vínculo I, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do art. 5º ELOM n° 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c inciso I, do § 1º, do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º O benefício terá a título de proventos proporcionais o valor de R$1.838,41 (um mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos) conforme artigo 5º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:Valor Médio Apurado (476,148.89 / 259): R$ 1,838.41Remuneração do servidor no cargo efetivo: R$ 2.116,74Tempo de Contribuição: 9279 dias (25 Anos, 5 Meses e 4 Dias)Valor do benefício = R$ 1.838,41Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 5º, da ELOM nº 11/2022.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 25 de setembro de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Secretário Municipal de Governança e Inovação em Gestão