PORTARIA Nº 138, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,RESOLVE:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a ANTÔNIO CLÓVIS VIEIRA, portador do RG nº 08xxx22 – SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 438.xxx.xxx-53, professor, Nível IV, Referência 10, sob a matrícula 0058732, vínculo 1, com carga horária de 30h semanais, nos termos do art. 9º, §1º I e § 2º, I da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11/2022 c/c art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 12.744,51 (doze mil setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), conforme § 1º, I, art. 9º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:Salário Base (LC nº 212/2023): R$ 9.654,93Ad. Tempo de Serviço (art. 72, LC nº 29/2008 – 32 anos /32%): R$3.089,58Valor do benefício: R$ 12.744,51Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, I, da ELOM nº 11/2022.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 25 de setembro de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Secretário Municipal de Governança e Inovação em Gestão