PORTARIA Nº 676, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021,CONSIDERANDO o disposto no art. 99, § 1º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023;CONSIDERANDO ainda, Sentença Judicial prolatada nos autos do Processo nº 0820615-17.2024.8.20.5106 que tramita no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró,RESOLVE:Art. 1º CONCEDER ao servidor JOBSON ROBÉRIO ALVES BARBOSA, matrícula nº 5081335-1, ocupante do cargo de Professor - Nível III, lotado na Secretaria Municipal de Educação – CAPS I – E.M. Evilázio Leão - ZR, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos, com início em 01 de outubro de 2024 e término em 01 de outubro de 2026.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 27 de setembro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração