PORTARIA Nº 682, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria n° 437, de 14 de abril de 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto n° 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto no art. 105, da Lei Complementar n° 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar n° 194, de 20 de julho de 2023, bem como Parecer favorável, de lavra de Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo n° 0802040-38.2023.8.20.5101, a qual determina o estágio de convivência pelo prazo de 90 (noventa) dias, concedendo a guarda provisória do infante B.B.L.P.S.RESOLVE:Art. 1° CONCEDER à servidora MARIBEL MACHADO OLIVEIRA CHECCUCCI, matrícula n° 136476-2, ocupante do cargo de Pedagoga, Nível 6, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 90 (noventa) dias com início em 18 de setembro de 2024 e término em 17 de dezembro de 2024.Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de setembro de 2024.
Mossoró-RN, 09 de outubro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração