PORTARIA Nº 683, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto no art. 112, II, §§ 2º e 9º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023;CONSIDERANDO a comprovação da efetiva necessidade, mediante laudo pericial emitido pela junta biopsicossocial oficial do Município, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER à servidora FRANCISCA FRANCINEIDE ALVES COSTA, matrícula nº 0144142-2, ocupante do cargo de Auxiliar de Consultório Dentário, Nível 07, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – Centro Clínico Evangélico, HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, independente de compensação de horário.Art. 2º Fica estabelecida a redução de carga horária de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo nos vencimentos, direitos e vantagens.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 09 de outubro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração