PORTARIA Nº 693, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, §2º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, c/c o item 5.1.6 do Edital nº 11/2024, que trata das disposições para perícia médica de pessoas que se declaram com deficiência. RESOLVE:Art. 1º CONSTITUIR Comissão de Perícia Médica responsável pela análise da qualificação dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência no Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal da Fazenda.Art. 2º DESIGNAR os servidores do quadro de pessoal efetivo para, sob a Presidência do primeiro, compor a comissão:I – Patrícia Fernandes de Paiva;II – Tânia Maria de Araújo Bezerra;III – Suiann Rosângela Damião Costa;IV – Fábia Maria de Queiroz Silva;V – José Edson da Silva Júnior;VI – Symoni Bento Fernandes de Queiroz FlorentinoArt. 3º Compete à Comissão realizar a perícia médica dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência, nos termos das legislações vigentes, e elaborar os relatórios conclusivos quanto à aptidão ou não dos candidatos para concorrer às vagas reservadas.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 15 de outubro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração