RESOLUÇÃO Nº 003, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 585/91 e Lei nº 1.426/2000. CONSIDERANDO a Lei nº13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;CONSIDERANDO que o Decreto nº 9.603/2018, em seu art. 9º, inciso II, § 1ºdispõe a escuta especializado dentre os procedimentos possíveis do atendimento intersetorial;CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º9.603/2018 regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantias de direito da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, reiterando que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, que devem receber proteção integral; em conformidade com a Resolução n°053/2020, que criou o Comitê Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.CONSIDERANDO que a Resolução nº 003/2024 publicada com erro material, na data de 15/10/2024, esta passa a vigorar com a seguinte redação:RESOLVE:Art. 1º Designar Membros para compor o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.Parágrafo único: compõe este comitê:1. Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASCTitular: Suzaneide Ferreira da Silva; – (vice coordenadora).Suplente: Priscilla Karla Roseno Martins. 2. Secretaria Municipal de Saúde - SMSTitular: Janielly Mendonça Lima;Suplente: Ernani Leite de Oliveira.3. Secretaria Municipal de Educação – SMETitular: Maria das Graças Freitas do Couto;Suplente: Ana Patrícia do Nascimento.4. Secretaria Municipal de Seguranças Publica e Mobilidade Urbana – SESDEMTitular: Andrews Alves da Freitas;Suplente: Rayanne Carla da Silva5. 12ª Diretoria Regional de Educação e Cultura - DIRECTitular: Daiane Duprat Serrano;Suplente: Maria Mônica Benevides Gomes.6. Conselho Tutelar de Mossoró 33ª ZonaTitular: Shirley Macielle da Silva;Suplente: José Ilton Gomes Nolasco.7. Conselho Tutelar de Mossoró 34ª ZonaTitular: Jennifer Gemayma Fernandes da Silva; - (coordenadora).Suplente: Aryedmma Valéria Nascimento de Sousa.8. Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – COMDICATitular: Joana Amélia Alves Araújo;Suplente: Joana D'arc de Morais.Art. 2º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 15 de outubro de 2024
MARCOS VINÍCIUS GONÇALVES DE OLIVEIRA FEITOSA
Presidente do COMDICA