DOAÇÃO POR MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SEM ÔNUS OU ENCARGOS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, nomeado pela Portaria nº 597, de 04 de julho 2023, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 6.842, de 04 de julho de 2023.CONSIDERANDO os termos da Lei n° 3.916, de 15 de dezembro de 2021;CONSIDERANDO que, após cumpridos os itens 1 e 2 do subitem 3.2 do Parecer Jurídico n° 032/2022/PGM, que dispõe sobre os atos procedimentais a serem executados no processo de doação;Faço saber que ESCÓSSIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 45.569.330/0001-30, apresentou Protocolo 4.329/2024 pelo sistema 1Doc, contendo indicação de doação por manifestação de interesse sem ônus ou encargos nos seguintes termos:1) DOADOR: Escóssia Empreendimentos Imobiliários LTDA.2) DONATÁRIO: Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA.3) DESCRIÇÃO, CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS: Construção de uma praça pública medindo 667,65m², com área infantil com parquinho, contendo 01 (uma) casinha de madeira, 03 (três) cadeiras de balanço, 01 (um) escorregador com altura de 2,00m., 1 (um) gira gira sem encosto, 01 (uma) gangorra com 03 (três) estruturas, espaço pet com 44,28m², caramanchão medindo 1,20x2,00m, espaços livres, acessibilidade, 02 (duas) vagas de estacionamentos para P.N.E, 09 (nove) bancos de apoio e postes para iluminação.4) LOCALIZAÇÃO: “Área Verde 06” na Quadra 04, do Loteamento Santorini, localizado no Bairro Rincão, Mossoró/RN.5) VALOR: R$ 202.436,28 (duzentos e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos).
Mossoró-RN, 17 de outubro de 2024
RODRIGO NELSON LIMA ROCHA
Secretário Municipal de Infraestrutura