EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
FAVORECIDO: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECADCNPJ: 00.474.973/0001-62ENDEREÇO: Rua Guilhermina Guinle, 207BAIRO: Botafogo / Rio De JaneiroCEP: 22.270-060OBJETO: Reconhecimento de DívidaA Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, de acordo com os dados citados no presente processo, reconhece-se a dívida no valor de R$ 48.775,00 (quarenta e oito mil setecentos e setenta e cinco reais), referente ao pagamento taxa de direitos autorais, a fim de regularizar a execução pública de músicas no evento 24ª FESTA DO BODE, realizado pela Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEADRU, conforme comprovantes em anexo.Ressaltamos que o valor foi apurado a partir do encaminhamento da relação de bandas/artistas que realizaram apresentações no período, para posterior emissão do boleto.Levando isto em consideração, não foi possível efetuar a nota de empenho em trâmites normais, dessa forma, solicitamos ao ECAD o ajuste de contas e reconhecemos a dívida com a finalidade de realizar o pagamento da referida taxa.Na forma preconizada no artigo 149, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, autoriza seu empenho à conta dos recursos orçamentários disponíveis no Orçamento Geral do Município de 2024, conforme classificação orçamentária e programação financeira a seguir:16 - Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural16.101 - Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural2.747 - Realizar Projetos, Prog. e Ações das Cadeias Produtivas da Agropecuária226 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e RestituiçõesFonte - 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de ImpostosPor fim, DETERMINO a remessa dos autos à Diretoria Administrativa de Orçamento e Finanças desta Secretaria, ficando a mesma, desde já, autorizada a promover seu empenho à conta dos recursos orçamentários citada.
Mossoró-RN, 22 de outubro de 2024
FAVIANO RICELLI DA COSTA E MOREIRA
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural