PORTARIA Nº 751, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o art. 40, § 19, da Constituição Federal, c/c o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, modificada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mossoró à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER ao servidor JOÃO BATISTA DA SILVA, matrícula nº 93769-1, ocupante do cargo de Professor, Nível V, Classe 7, lotado na Secretaria Municipal de Educação, ABONO DE PERMANÊNCIA, enquanto permanecer em atividade ou até que complete a idade para aposentadoria compulsória.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 23 de outubro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração