Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADERECONHEÇO a inexigibilidade de Licitação fundamentada no art. 30 inciso II da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ABRAÃO JUNIOR – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, referente AO SERVIÇO DE ADVOCACIA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA EMPRESA DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2024/2025RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. MAURICIO DIAS JUNIOR, Diretor Geral, determinando que se proceda a publicação do devido ao extrato.CONTRATADO: ABRAÃO JÚNIOR – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Inscrita sob CNPJ nº 48.976.081/0001-96 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO ESPECIALIZADO PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2024/2025.
Mossoró-RN, 23 de outubro de 2024
MAURÍCIO DIAS JÚNIOR
Diretor Geral