SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com fundamento no Art. 74, V da Lei nº 14.133/2021 e do art. 53 a 55, da Lei Complementar Municipal nº 190/2023 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 187/2024, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 10/2024 , cujo objeto se trata de Locação de Imóvel para abrigar as instalações da Unidade Básica de Saúde CENTRO CLÍNICO EVANGÉLICO EDGARD BURLAMARQUI, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em favor da empresa MC INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ: 19.569.531/0001-28.
Mossoró-RN, 25 de outubro de 2024
JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO
Secretária Municipal de Saúde