Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃOO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 115/2024 - SEMASC, referente à Dispensa de Licitação nº 06/2024, cujo objeto se trata de Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de alimentação para recepção das autoridades que participação do Programa Justiça na Praça, no valor total de R$ 33.576,00 (trinta e três mil quinhentos e setenta e seis reais) em favor de THERMAS HOTEIS E RESORT LTDA - CNPJ: 40.409.449/0001-22.
Mossoró-RN, 30 de outubro de 2024
ETEVALDO ALMEIDA SILVA
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania