PORTARIA Nº 106, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nomeado por meio da Portaria nº 891, de 12 de setembro de 2023, e, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Acórdão n° 1.094/2013/TCU;CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993,RESOLVE:Art. 1º Designar o servidor Stênio Lucio da Rocha, matrícula nº 5076412-1, para atuar como GESTOR DA DISPENSA, referente a Dispensa nº06/2024-SME e Processo Administrativo nº218/2024-SME, firmado entre a Secretaria Municipal de, inscrita no CNPJ sob o nº 30.035.964/0001-36, e a empresa J DE M MELO COMÉCIO E SERVIÇOS, inscrito no CNPJ sob o nº 50.569.065/0001-20, tendo como substituto eventual Afonso Magnus Fonseca da Silva nº 0086096-1, com validade de 24/10/2024 à 24/10/2025.Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.Art. 3º Designar o servidor Frank Werlly Mendes de Brito, matrícula nº 0094994-1, como FISCAL DE DISPENSA referente a Dispensa nº 06/2024-SME e Processo Administrativo nº218/2024-SME, firmado entre a Secretaria Municipal de, inscrita no CNPJ sob o nº 30.035.964/0001-36, e a empresa J DE M MELO COMÉCIO E SERVIÇOS, inscrito no CNPJ sob o nº 50.569.065/0001-20, tendo como substituto eventual Alexandre Alves de Andrade, matrícula nº 5076617-1, com validade de 24/10/2024 à 24/10/2025. Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:I - Acompanhar a execução contratual em seus aspectos quantitativos e qualitativos;II - Registrar todas as ocorrências sugeridas durante a execução do objeto;III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos; VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 05 de novembro de 2024
MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação