Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 16, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

O Secretário Municipal de Programas e Projetos Estratégicos, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município,RESOLVE:Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO CAIO BEZERRA DE QUEIROZ, matrícula n° 0527556/1, para atuar como GESTOR DO CONTRATO, tendo como eventual substituto o servidor AUGUSTO CÉSAR CHAVES CAVALCANTE, referente ao Contrato nº 10/2024 firmado entre a Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos, CNPJ: 51.471.127/0001-20 e a empresa JUSTIZ TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., CNPJ: 06.538.799/0001-50.Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.Art. 3º Designar a servidora HIZA MARYELLE FERREIRA DE SOUZA, matrícula n° 0533734/1, para atuar como FISCAL DE CONTRATO, tendo como eventual substituta a servidora CRISTIANE ELEN PAREIRA CARVALHO referente ao Contrato nº 10/2024 firmado entre a Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos, CNPJ: 51.471.127/0001-20 e a empresa JUSTIZ TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., CNPJ: 06.538.799/0001-50.Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de novembro de 2024

Mossoró-RN, 07 de novembro de 2024