GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.161, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do município de Mossoró/RN o Instituto de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social - IDEHAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 21.967.560/0001-90Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mossoró-RN, 11 de novembro de 2024
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró