PORTARIA Nº 787, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do processo n° 0809011-93.2023.8.20.5106 pelo juízo do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER ao servidor ANTÔNIO WEBERTON MACIEL DE AMORIM, matrícula n° 5073715-1, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, Nível 6, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, Adicional de Incentivo à Qualificação, no percentual de 15% (quinze por cento), do mesmo cargo e categoria funcional, em razão da conclusão no Curso de Pós-Graduação latu senso, igual ou superior a 360 horas.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 13 de novembro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração