PORTARIA Nº 797, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261 de 19 de outubro de 2021; CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo n° 0803637-04.2020.8.20.5106, do 3° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, a qual determina a Progressão Funcional para o Nível 10, da autora DALVA DUARTE DE MEDEIROS DA SILVA, matrícula nº 2708301-1, aposentada;CONSIDERANDO que o Instituto de Previdência Social de Mossoró – PREVI, concedeu, pela Portaria n° 243/2015 – GP/PREVI, de 13 de novembro de 2015, Aposentadoria por Idade e por Tempo de Contribuição, a ex-servidora já mencionada;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER a servidora DALVA DUARTE DE MEDEIROS DA SILVA, matrícula nº 2708301-1, ocupante do cargo de Professora, Aposentada no Nível I, Classe 8, sendo sua última lotação na Secretária Municipal de Educação – E. M. Evilázio Leão, PROGRESSÃO FUNCIONAL para a Classe 10, do mesmo cargo e categoria funcional.Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 19 de novembro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração