PORTARIA Nº 807, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER ao servidor CID RAFAEL FERNANDES DE ARAÚJO, matrícula nº 05079500-1, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, Nível III, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, LICENÇA ESPECIAL de 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 05-2015/2020, com início em 25 de novembro de 2024 e término em 23 de fevereiro de 2025.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 22 de novembro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração