PORTARIA Nº 111, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 19 e 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,RESOLVE: Art. 1º Conceder 0,5 (meia diária) a senhora Gilneide Maria de Oliveira Lobo, matrícula n°87580, ocupante do cargo/função de diretora de Planejamento e Gestão Educacional na Secretaria Municipal de Educação, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade Fortaleza/CE, no dia 26/11/2024 participação de reunião e visitas pedagógicas, para conhecer a utilização da plataforma Gestão Educação em Fortaleza. A reunião e visitas acontecerão sob a condução do secretário de educação Sérgio Kobayashi. Serão visitados: o Centro de Formação de Professores (CEMFA) e uma escola do município para conhecimento in loco da plataforma em uso.Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria. Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes da concessão original, mediante exibição do relatório de viagem e de documentação hábil que comprove a efetiva participação no evento que motivou o afastamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 22 de novembro de 2024
EVANICE FERNANDES DE QUEIROZ PINHEIRO
Secretária Municipal de Educação Interina