PORTARIA Nº 817, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261 de 19 de outubro de 2021; CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo n° 0821570-58.2018.8.20.5106, do 5° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, a qual determina a Progressão Funcional para o Nível 10, da autora SUZETE DANTAS DA ROCHA, matrícula nº 19742-1, aposentada;CONSIDERANDO que o Instituto de Previdência Social de Mossoró – PREVI, concedeu, pela Portaria n° 160/2013 – GP/PREVI, de 01 de outubro de 2013, Aposentadoria por Idade e por Tempo de Contribuição, a ex-servidora já mencionada;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER a servidora SUZETE DANTAS DA ROCHA, matrícula nº 19742-1, ocupante do cargo de Professora, Aposentada no Nível II, Classe 9, sendo sua última lotação na Secretária Municipal de Educação – U. E. I. Rosanira de Miranda Mota, PROGRESSÃO FUNCIONAL para a Classe 10, do mesmo cargo e categoria funcional. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 27 de novembro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração