Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO Secretário Municipal da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, com fundamento no Art. 74,II da Lei nº 14133/2021 e Art. 53 a 55 da Lei Complementar Municipal nº 190/2023 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 30/2024 - SEDINT, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 04/2024, cujo objeto se trata de Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para atender as necessidades no envio postal de intimações ou solicitações de interesse do PROCON, no valor total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.028.316/0025-80.
Mossoró-RN, 26 de novembro de 2024
PEDRO FERNANDES RIBEIRO NETO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, inovação e Turismo