Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO O Procurador-Geral do Município no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 75, II, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 24/2024-PGM, referente à Dispensa de Licitação nº 01/2024-PGM,cujo objeto se trata da Contratação de pessoa jurídica em concessão de licença de uso de software de sistema informatizado de controle e gestão de processos e prazos judiciais, no valor total de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) em favor da empresa ATI Service LTDA. - CNPJ: 11.740.548/0001-94.
Mossoró-RN, 26 de novembro de 2024
TALES PINHEIRO BÉLEM
Procurador Geral do Município