PORTARIA Nº 844, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal n° 029, de 16 de dezembro de 2008.RESOLVE:Art. 1º INSTITUIR Comissão de Inquérito Administrativo de procedimento ordinário para apurar suposta conduta inadequada e danos ao erário, não condizente com a função pública desempenhada pelos servidores, matrículas nº 5079535/02, nº 5079594/02 e 5069882/02.Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos Maria Elione de Menezes, matrícula n° 91340, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda; Edimar Teixeira Diniz Filho, matrícula nº 0127027 - 1, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e Suelene Spinelli Santos, matrícula nº 5082730, lotada na Secretaria Municipal de Administração, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Inquérito. Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, nos termos dos arts. 131, e ss, da Lei Complementar nº 29, de 2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 03 de dezembro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração