INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 154, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

  O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060, de 9 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a MARIA FRANCISCA GALDINO DA CUNHA, portadora do RG n.º 58xx.x72 ITEP/RN, inscrita no CPF/MF sob o n.º 328.xxx.xxx-49, Professor, Nível III, Referência X, Vínculo 1, Matrícula n.º 0028693, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos dos arts. 9º, §1º, I e § 2º, I, §2º, I e art. 15 da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c art. 20, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 10.427,33 (dez mil quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos), conforme art. 9º, § 1º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 11, de 25 de fevereiro de 2022, sendo assim discriminados:Salário Base (Lei Complementar n° 212/2024 – ref.: 30 dias) = R$ 7.723,95Ad. Tempo de Serviço (art. 72 da Lei Complementar nº 29/2008 – ref.: 43 anos/35%) = R$ 2.703,38Valor do Benefício = R$ 10.427,33Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 07 de novembro de 2024

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

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