PORTARIA Nº 163, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A EDMILSON FREIRE JUNIOR, portador do RG n.º 7xx.x01 – SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o n.º 430.xxx.xxx-15, Auditor Fiscal de Tributos, matrícula nº 0058880-1, vínculo 01, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, carga horária de 40 horas semanais, nos termos do art. 9º, I e II, § 1º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c art. 20, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais no valor de R$ 23.550,00 (vinte e três mil quinhentos e cinquenta reais), conforme art. 9º, § 1º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, sendo assim discriminados:Vencimento Base (LC nº 197/2023): R$ 30.905,60Adicional Tempo de Serviço (art. 72 da Lei Complementar n.º 29/2008): R$9.889,79Limite Constitucional ao Teto do Chefe Executivo: - R$ 17.245,39Valor dos Proventos: R$ 23.550,00 Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11/2022 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 26 de novembro de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social