Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A Secretária Municipal de Administração, com fundamento no Art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 53 a 55, da Lei Complementar Municipal nº 190/2023, e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 68/2024, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2024, cujo objeto se trata de Contratação de leiloeiro oficial, devidamente habilitado no Credenciamento Eletrônico n° 02/2024-SEMAD, para avaliar, preparar, organizar, divulgar e intermediar a venda, por meio de leilões dos bens considerados inservíveis pertencentes à Prefeitura Municipal de Mossoró, com o Senhor Francisco Doege Esteves Filho - CPF: 038.913.324-83.
Mossoró-RN, 29 de novembro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração