PORTARIA Nº 132, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTERINA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 19 e 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,RESOLVE: Art. 1º Conceder 0,5 (diária) a senhora Gilneide Maria de Oliveira Lobo, matricula n°87580, ocupante do cargo/função de diretora de Planejamento e Gestão Educacional na Secretaria Municipal de Educação, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade Natal /RN, no dia 05/12/2024 para Participar do Seminário Crescendo Juntos da União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, em Natal/RN, dia 05 de dezembro de 2024. Na ocasião, além de conferências com autores renomados nacionalmente que abordarão temas relevantes para o atual contexto educacional, acontecerá a importante Solenidade de Entrega da Medalha Justina Iva de Educação, que o município de Mossoró receberá por ter sido premiado com Projeto da Educação Infantil " Diversidade e Valorização Cultural: na palma da mão na ponta do pé". Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria. Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes da concessão original, mediante exibição do relatório de viagem e de documentação hábil que comprove a efetiva participação no evento que motivou o afastamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 29 de novembro de 2024
EVANICE FERNANDES DE QUEIROZ PINHEIRO
Secretária Municipal de Educação Interina