Declaração de Dispensa
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃOO Secretário Municipal de Programas e Projetos Estratégicos no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 75, III da Lei nº 14.133/2021 e do art. 53 a 55, da Lei Complementar Municipal nº 190/2023, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 31/2024, referente à Dispensa de Licitação nº 02/2024, cujo objeto se trata Contratação da empresa especializada para prestação de serviços em assessoria de administração condominial ofertados às famílias do Residencial Mossoró III, conforme especificações da Portaria do Ministério das Cidades nº 464/2018, a ser realizado no município de Mossoró-RN, com o objetivo de transferir recursos financeiros da União no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, no valor total de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), em favor da empresa S L da Costa – Gestão e Administração de Condomínios, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.929.335/0001-45.
Mossoró-RN, 03 de dezembro de 2024
ALMIR MARIANO DE SOUSA JUNIOR
Secretário Municipal de Programas e Projetos Estratégicos