PORTARIA Nº 847, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
A Secretária Municipal de Administração, por intermédio da Diretoria Executiva de Licitações e Contratos no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, anexo II da Lei Complementar nº 169/2021; art. 4º, §2º do Decreto nº 6.245/2021 e art. 9º do Decreto Municipal nº 6.763 de 14 de fevereiro de 2023.CONSIDERANDO que foi deflagrado o Processo Administrativo nº 33/2024, por meio da portaria nº 634, de 15 de agosto de 2024, para apuração de responsabilidade da empresa contratada Sistemas Integrados Aplicados ao Setor Público LTDA. - CNPJ: 18.603.971/0001-91;CONSIDERANDO o requerimento de dilação de prazo apresentado em 28 de novembro de 2024, pela Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade; eCONSIDERANDO o que dispõe o art. 14, Parágrafo Único, do Decreto 6.763, de 14 de fevereiro de 2023; RESOLVE:Art. 1º Prorrogar o prazo por mais 30(trinta) dias, para conclusão do processo administrativo para apuração de responsabilidade da empresa Contratada Sistemas Integrados Aplicados ao Setor Público LTDA. - CNPJ: 18.603.971/0001-91.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data publicação.
Mossoró-RN, 05 de dezembro de 2024