RESOLUÇÃO Nº 020/2024
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Mossoró-RN, órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011. CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS; CONSIDERANDO o art. 2º, VIII do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que trata do acompanhamento, avaliação e fiscalização dos serviços de Assistência Social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas com sede no município de Mossoró/RN; CONSIDERANDO a Resolução Nº 015/2024 – CMAS que dispõe sobre a apreciação e aprovação do demonstrativo físico-financeiro referente ao ano de 2023 da Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC/Fundo Municipal de Assistência Social;CONSIDERANDO a instrução normativa n° 43/SENARC/MDS, de 01 de outubro de 2024, que divulga aos Estados, Municípios e Distrito Federal os prazos e os procedimentos de prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família referente aos recursos executados no ano de 2023. CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária desse Egrégio Conselho, realizada em 03 de dezembro de 2024, conforme aprovação da Ata 020/2024.RESOLVE:Art. 1º APROVAR o Demonstrativo físico-financeiro referente ao período de janeiro a dezembro de 2023, apresentado pela Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, referente aos recursos oriundos do Fundo Nacional da Assistência Social-FNAS, Fundo Estadual da Assistência Social-FEAS e ao Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 06 de dezembro de 2024
ANA LEINE CARLOS SALES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social