DOAÇÃO POR MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SEM ÔNUS OU ENCARGOS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, nomeado pela Portaria nº 597, de 04 de julho 2023, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 6.842, de 04 de julho de 2023.CONSIDERANDO os termos da Lei n° 3.916, de 15 de dezembro de 2021;CONSIDERANDO que, após cumpridos os itens 1 e 2 do subitem 3.2 do Parecer Jurídico n° 032/2022/PGM, que dispõe sobre os atos procedimentais a serem executados no processo de doação;Faço saber que CONTREL CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 09.053.559/0001-54, apresentou Protocolo 11.204/2024 pelo sistema 1Doc, contendo indicação de doação por manifestação de interesse sem ônus ou encargos nos seguintes termos:1) DOADOR: Contrel Construções LTDA.2) DONATÁRIO: Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA.3) DESCRIÇÃO, CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS: Construção de uma praça pública, à ser instalada em parte de um terreno público denominado “ÁREA INSTITUCIONAL”, do loteamento parque universitário 2, localizado na av. Terezinha de Jesus Fernandes, bairro Rincão, Mossoró/RN, com extensão de 5.190,12m2, com acessibilidade, contendo 01 (um) campinho de futebol, 01 (uma) quadra de voley, 01 (um) espaço multiuso com palco elevado para apresentações, espaços para parque infantil, espaço para equipamentos de atividade física, arborização, espaços livres, estacionamento, 16 (dezesseis) bancos de apoio, 02 (duas) vagas de estacionamentos para P.N.E e 13 (treze) postes para iluminação.4) LOCALIZAÇÃO: “ÁREA INSTITUCIONAL”, do Loteamento Parque Universitário, localizado no Bairro Rincão, Mossoró/RN, o qual possui 12.546,85 m2, dos quais 5.190,12m2 serão utilizados para a construção da praça.5) VALOR: R$ 433.514,27 (quatrocentos e trinta e três mil quinhentos e quatorze reais e vinte e sete centavos) custo final com BDI.
Mossoró-RN, 05 de dezembro de 2024