PORTARIA Nº 90, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições previstas na Lei Complementar nº 169 de 12 de agosto de 2021; Lei n° 2.382/2007; Lei nº 1.528/2001; e Lei nº 1.274/99; CONSIDERANDO, o requerimento de solicitação de cancelamento de permissão. RESOLVE: Art. 1º CANCELAR a Permissão Mototáxi Nº 007, Alvará Nº 029.071-8 e Autorização de Trafego do Sr. JOSÉ LINDOMAR JULIÃO, CPF: 555.xxx.xxx-04Parágrafo Único: Por se tratar de um cancelamento a pedido, tal recusa de direito é de caráter irrevogável e irretratável. Art. 2º Para fins de cobrança de multas e tributos, o cancelamento que trata o artigo primeiro não dispensa os valores cobrados até a data do requerimento apresentada pelo permissionário, em 03 de dezembro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 03 de dezembro de 2024
WALMARY COSTA
Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito