RESOLUÇÃO Nº 03/2024
O Conselho Municipal do Idoso, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de preservação do interesse público, bem assim da estrita observância aos preceitos legais e:CONSIDERANDO o processo de seleção de projetos sociais complementares às políticas públicas existentes de caráter inovador valorizando as práticas de atenção e proteção aos direitos humanos da pessoa idosa, para Organizações da sociedade civil registradas, regularizadas e com seu registro atualizado no Conselho Municipal do Idoso – CMDI Mossoró, sendo financiado pelo Fundo Municipal do Idoso;CONSIDERANDO a Publicação do Edital de Seleção Pública de Projetos para Financiamento 001/2024-CMI;CONSIDERANDO a reunião extraordinária realizada no dia 05 de dezembro de 2024, às 14h, na sala dos conselhos municipais, com participação da maioria dos membros do Conselho Municipal do Idoso – CMI, e a deliberação favorável desse egrégio, sob registro da ata nº 011/2024;RESOLVE: Art. 1º Aprovar a prorrogação o prazo do Resultado do Edital de Chamamento Público nº 01/2024-CMI, que estava previsto para o dia 06 de dezembro de 2024.PARÁGRAFO ÚNICO: O resultado do edital nº 01/2024-CMI será divulgado no dia 10 de dezembro de 2024, no Diário Oficial de Mossoró.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 06 de dezembro de 2024
MARIA DO PERPÉTUO DO SOCORRO ROCHA SOUSA SEVERINO
Presidenta do Conselho Municipal da Pessoa Idosa