PORTARIA Nº 860, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;RESOLVE:Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº. 839/2024 - SEMAD, de 03/12/2024, a qual instituía Comissão de Inquérito Administrativo de procedimento sumário para apurar abandono de cargo e/ou inassiduidade habitual, do servidor, matrícula nº 0058823-1/2, publicada no Diário Oficial de Mossoró (JOM), Ano II, Número 471, de 03 de dezembro de 2024.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 10 de dezembro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração