PORTARIA Nº 172 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a CHARLES AUGUSTO DE PAIVA COSTA, portador do Registro Geral/CPF sob o n° 430.xxx.xxx-91, professor, matrícula n° 0094986, vínculo I, nível III, referência 06, lotado na Secretaria Municipal de Educação – Escola Municipal Mauricio Fernandes da Silva, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nos termos Art. 11, da Emenda à Lei Orgânica do Município nº 11/2022 c/c art. 40 e 201, §1º, I da Constituição Federal e art. 3°, III e art. 8º, I da Lei Complementar nº 142/2013 e Decreto nº 8.145/2013.Art. 2º O benefício terá a título de proventos o valor de R$ 4.069,11 (quatro mil e sessenta e nove reais e onze centavos), sendo assim discriminados:Remuneração do Servidor: R$ 8.260,85Valor Médio Apurado (1139351,77 / 280) = R$ 4.069,11Tempo de Contribuição: 12321 (33 Anos, 9 Meses e 6 Dias)Valor do Benefício: R$4.069,11Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de acordo com o disposto no art. 15º da Lei n° 10.887 de 18 de junho de 2004.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 09 de dezembro de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social