Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO Secretário Municipal da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, com fundamento no Art. 74, I, da Lei 14133/2021 e Art. 53 a 55, da Lei Complementar Municipal n° 190/2023, e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 30/2024 - SEDINT, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 04/2024, cujo objeto se trata de Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para atender as necessidades no envio postal de intimações ou solicitações de interesse do PROCON, bem como levantar os elementos essenciais que servirão para compor o Termo de Referência, de forma a melhor atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo. No valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em favor de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CNPJ: 34.028.316/0025-80. Retificando a publicação realizada no Diário Oficial de Mossoró, edição n° 469, dia 29 de novembro de 2024, sexta-feira, página 18.
Mossoró-RN, 26 de novembro de 2024
PEDRO FERNANDES RIBEIRO NETO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, inovação e Turismo