PORTARIA Nº 867, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0805232-38.2020.8.20.5106, pelo juízo da 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER ao servidor ANTONIO NEI NOGUEIRA MARTINS, matrícula nº 87696-1, ocupante do cargo de Professor Nível II, Classe 02, lotado na Secretaria Municipal de Educação, PROGRESSÃO FUNCIONAL para a Classe 07, do mesmo cargo e categoria funcional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 18 de dezembro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração