ATO DA MESA DIRETORA N° 09 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 335, §2° DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ QUANTO A CONSOLIDAÇÃO DE TODAS AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS NO REGIMENTO INTERNO AO FINAL DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA; CONSIDERANDO AINDA O QUE DISPÕE O ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA QUANTO À COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA,A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ faz saber que:Art. 1º Publique-se em página institucional o texto compilado do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, contendo todas as alterações procedidas, vigentes e devidamente aprovadas, bem como os precedentes regimentais aprovados existentes até a presente data, conforme dispõe o Art. 335, §2º, do Regimento Interno. Art. 2º A Lei Orgânica Municipal de Mossoró não sofreu alterações no período referente ao exercício legislativo de 2024.
Mossoró-RN, 17 de dezembro de 2024