TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Reconheço a dívida epigrafada em decorrência de horas efetivas trabalhadas em comissão de seleção interna de inspetores e subinspetor da GCM conforme Portaria nº 32/2022, como também determino a remessa dos autos à diretoria financeira desta secretaria municipal, ficando a mesma, desde já, autorizada a abertura de procedimento indenizatório para pagamento da despesa à conta dos recursos orçamentários disponíveis no Orçamento de 2024, conforme classificação orçamentária e programação financeira a seguir: UO 17.101 – Secretaria de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito AÇÃO 2405 – Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Diretoria Executiva de Mobilidade Urbana. FONTE 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos NATUREZA 3.3.90.93 – Indenização e Restituições Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro R$ 8.713,50
Mossoró-RN, 18 de dezembro de 2024
WALMARY COSTA
Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito