PORTARIA Nº 874, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; e,CONSIDERANDO, ainda, os Processos Administrativos nº 7026/2024, 8386/2024, 8084/2024, 7994/2024, 7930/2024 e 9.689/2024 consignados no sistema digital 1Doc.RESOLVE:Art. 1º INSTITUIR Comissão de Sindicância para apurar conduta incompatível com a moralidade administrativa, atribuída a Agente Municipal de Trânsito e Transporte no exercício da função, descrita em denúncia formulada na Ouvidoria da Guarda Civil Municipal.Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos, SUELENE SPINELLI SANTOS matrícula nº 5082730, lotada na Secretaria Municipal de Administração, EDIMAR TEIXEIRA DINIZ FILHO, matrícula nº 0127027 - 1, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e NATHAN FERNANDES LOPES, matrícula nº 5070171-2, lotado na Secretaria Municipal de Administração, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância.Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, nos termos do art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar nº 29, de 2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 20 de dezembro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração