INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

O CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ/RN, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pela Lei Complementar Municipal nº 060, de 9 de dezembro de 2011, e demais normas aplicáveis, e CONSIDERANDO a necessidade de garantir a sustentabilidade, a segurança e a rentabilidade dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Mossoró;CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, que estabelece diretrizes para aplicação dos recursos dos RPPS;CONSIDERANDO a importância da gestão eficiente e transparente dos recursos previdenciários para a proteção dos segurados e beneficiários do sistema;CONSIDERANDO a análise e recomendação técnica emitida pela Diretoria Executiva de Administração e Finanças da PREVI-MOSSORÓ;CONSIDERANDO a deliberação na Reunião Ordinária do Conselho Previdenciário, ocorrida no dia 20 de dezembro de 2024;RESOLVE:Art. 1º APROVAR a Política de Investimentos para o exercício de 2025 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mossoró - PREVI-MOSSORÓ, nos termos do documento anexo, que passa a fazer parte integrante desta resolução.Art. 2º A Política de Investimentos de que trata o artigo anterior deverá observar as normas gerais de aplicação dos recursos, incluindo:I – A segmentação por classes de ativos e os respectivos limites de alocação e diversificação;II – A adoção de critérios de segurança, rentabilidade, liquidez e transparência;III – A avaliação e mitigação de riscos financeiros, operacionais e de mercado; eIV – A contratação de serviços especializados, quando necessário, conforme as disposições legais e normativas aplicáveis.Art. 3º A Diretoria Executiva de Administração e Finanças do PREVI-MOSSORÓ deverá:I – Implementar as diretrizes estabelecidas na Política de Investimentos de 2025;II – Monitorar e avaliar periodicamente o desempenho da carteira de investimentos;III – Submeter relatórios trimestrais ao Conselho Previdenciário sobre a execução da Política de Investimentos.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   

Mossoró-RN, 20 de dezembro de 2024

EVANDRO PEREIRA DA SILVA

Presidente do Conselho Previdenciário

 

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