PORTARIA Nº 117, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com as alterações da Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2023 e tendo em vista o disposto na Decreto nº 6.763 de 14 de fevereiro de 2023;RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade da licitante S F Henrique Comércio e Serviços LTDA, CNPJ n° 40.057.619/0001-57, que teria agido de forma supostamente irregular no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2024- SEINFRA, devendo-se, portanto, apurar a incidência de penalidade administrativa. Art. 2º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 20 de dezembro de 2024
JOSENILDO GOMES DA FONSECA
Secretário Municipal de Infraestrutura