PORTARIA Nº 877, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11, 12, 17 e 30, da Instrução Normativa nº 02/2024, que regulamenta o sistema de registro de ponto eletrônico; CONSIDERANDO a reclamação de servidores sobre a ausência de pagamento de alguns plantões e horas extras, relativo aos meses de outubro e novembro do corrente ano.RESOLVE:Art. 1º CONVOCAR os servidores que desejam reportar eventuais inconsistências nas rubrícas "plantão" e "horas extras", relativos aos meses de outubro e novembro do corrente ano, para apresentação de espelho de ponto emitido pelo sistema de ponto eletrônico.Art. 2º Ficam definidos os dias 26 e 27 de dezembro do corrente ano, como prazo para apresentação do espelho de ponto, referido no parágrafo anterior, no Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Administração, no horário das 7h às 17h, presencialmente, para análise e o processamento do pagamento até o dia 31 do corrente mês.Parágrafo único. Não serão consideradas válidas as justificativas ou registros de frequência inseridas no sistema de ponto eletrônico após o terceiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, definido nos termos do art. 7º da Instrução Normativa nº 02/2024.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 23 de dezembro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração