Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOA Secretária Municipal do Fundo Municipal de Saúde, com fundamento no Art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 53 a 55, da Lei Complementar Municipal nº 190/2023, e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 210/2024, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 12/2024, cujo objeto se trata de Contratação da empresa L A Melo Martins Analises Clinicas - LABLAM para prestação de serviços ambulatoriais de diagnóstico em Laboratório Clínico (Hematologia, Imunologia/Hormônios, Bioquímica, Microbiologia, Urinálise, Gasometria, Coagulação, Marcadores cardíacos portáteis) para atendimento aos usuários da Rede de Saúde do Município de Mossoró/RN, no valor total de R$ 2.855.256,60 (dois milhões e oitocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), em favor da empresa L A Melo Martins Analises Clinicas - CNPJ: 24.672.569/0001-61.
Mossoró-RN, 20 de dezembro de 2024
JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO
Secretária Municipal de Saúde